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EDITAL DE RETIFICAÇÃO - PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR

EDITAL DE RETIFICAÇÃO - PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT N.º 01/2019.


O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO,MAURICIO TELES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n.º 8.069/1990, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 419/2015, informa que fica retificado o Edital nº 01/2019 referente ao processo de escolha para membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz do Xingu/MT,publicado no D.O.E.M.M.G. de 10/04//2019, na forma que se segue: 

1. Em virtude da alteração do Art. 132 da Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei 13.824, de 09 de Maio de 2019, o item 1.1 do Edital nº 01/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

1.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes,para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha;

2. Igualmente em virtude da alteração do Art. 132 da Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei 13.824, de 09 de Maio de 2019, fica suprimido do Edital nº 01/2019, o item 4.4.3.

3. Fica instituído o novo calendário anexo, com o cronograma dos atos inerentes ao processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Xingu – MT, em substituição ao anterior publicado no Edital 001/2019.

Mauricio Teles da Silva
Presidente do CMDCA


Voltar para página anterior Data de Publicação: 17/07/2019