Texto: REGULAMENTA O RITO PROCEDIMENTAL ESPECIFICO A SER ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 53, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR N°738, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E AOS TEMAS N°S 1150 E 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
