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Data: 28/01/2026
Tamanho: 2.97 MB
Titulo: DECRETO MUNICIPAL N° 003/2026
Descrição: DECRETO MUNICIPAL N° 003/2026  DE 28 DE JANEIRO DE 2026 "Dispõe sobre a nomeação da comissão de avaliação de bens imóveis para lançamento, contestação, homologação,impugnação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal dos valores de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e demais afetas a matéria."
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