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Data: 28/01/2026
Tamanho: 16.02 MB
Titulo: DECRETO MUNICIPAL N° 004/2026
Descrição: DECRETO MUNICIPAL N° 004/2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. "Regulamenta os dispositivos do art. 183 е demais dispositivos da Lei Municipal N° 001/2001, “Código Tributário do Município de Santa Cruz do Xingu/MT”, para disciplinaras regras para lançamento, contestaçãо, homologação, impugnação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal dos valores de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e demais afetas à matéria."
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