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Data: 13/02/2026
Tamanho: 3.38 MB
Titulo: DECRETO MUNICIPAL N° 007/2026
Descrição: DECRETO MUNICIPAL N° 007/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. Regulamenta os pontos facultativos dos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026 nas repartiçóes públicas municipais e dá outras providências.
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