Texto: Lei Nº 827/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de MT, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN.