Texto: “Dispõe sobre a delegação da atividade de licenciamento ambiental para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio e Ambiental – Norte Araguaia, os procedimentos de lançamento, fato gerador, base cálculo e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.”
