Texto: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSA PÚBLICO, DE ACORDO COM INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA FORMA DE LEI FEDERAL N°8.745/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".