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Data: 12/02/2026
Tamanho: 3.7 MB
Titulo: DECRETO Nº 006/SAD/2026
Descrição: DECRETO Nº 006/SAD/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Reconhece a inexigibilidade do ISSQN incidente sobre receitas decorrentes de serviços notariais e registrais prestados por responsável interino em serventia extrajudicial vaga, enquanto perdurar a interinidade, e dá outras providências.
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